Modelo Recurso de Multa de Trânsito Suspensão da CNH

A calamidade do trânsito nas grandes cidades esta cada vez maior. E com isso muitas pessoas acabam cometendo inflações de trânsito até mesmo sem perceber, sendo que elas acabam recebendo dias depois uma multa por isso.

Entretanto, muitas pessoas procuram recorrer dessa inflação de trânsito, principalmente aquelas pessoas que possuem as placas de seus veículos clonadas, as quais acabam recendo inflações que nem são suas.

E por isso, muitas pessoas acabam entrando com um recurso a fim de que seja ressarcido da violação da lei que não foi cometida pelo mesmo.

Para que você entenda melhor como é feita a solicitação de um recurso de multas de trânsito, segue um exemplo logo abaixo:

Será instaurado processo para suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quando o proprietário ou condutor do veículo atingir a quantidade de 20 ou mais pontos registrados em seu prontuário, ou cometer qualquer infração com previsão legal de suspensão de CNH em que ocorre o fator multiplicador.

O processo administrativo para suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ocorre no DETRAN do respectivo estado onde o condutor está registrado.

O processo de instauração de suspensão de CNH, só pode ocorrer caso as etapas administrativas na primeira e segunda instância tenham sido cumpridas. Isso quer dizer, julgamento da(s) infração(ções) de trânsito pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN ou CONTRAN.

Art. 265 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):”As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”

Para que a suspensão de CNH seja válida, deverá ser permitida ampla defesa ao condutor ou proprietário do veículo. A autoridade de trânsito, dá continuidade no processo de suspensão após ser esgotado todas as formas de defesa pelo infrator na etapa administrativa do processo.

Caso a infração de trânsito ou recurso de multa de trânsito esteja tramitando na esfera administrativa citada acima, a pontuação relacionada a essa infração de trânsito não será lançada no prontuário do proprietário do veículo ou do condutor no momento da infração, até o julgamento pela autoridade de trânsito responsável.

O CTB garante ampla defesa ao proprietário ou condutor do veículo, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) só deve ser entregue após o resultado do julgamento do processo pela autoridade de trânsito.

Caso o recurso de suspensão de CNH seja indeferido, a CNH deve ser entregue a autoridade de trânsito, nesse caso o condutor pode estar sujeito a realizar o curso de reciclagem com carga horária geralmente estimada em 30 horas/aula e aguardar o prazo de suspensão para retirar a CNH.

Geralmente o curso de reciclagem contempla as seguintes disciplinas:

1 – Legislação de Trânsito;
2 – Informações sobre infrações e penalidades;
3 – Direção Defensiva;
4 – Noções sobre primeiros socorros;
5 – Relacionamento Interpessoal;
6 – Entre outras disciplinas.

Prazo de Suspensão de CNH

O Art. 261 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) informa que o prazo para suspensão de CNH será de no mínimo 1 mês até no máximo 1 ano, caso o condutor ou proprietário do veículo seja reincidente no período de 12 meses o prazo mínimo será de seis meses até máximo de 2 anos.

Pontos CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
Para cada infração de trânsito cometida são registrados os pontos abaixo no prontuário do condutor:

1 – gravíssima: sete pontos.
2 – grave: cinco pontos.
3 – média: quatro pontos.
4 – leve: três pontos.

A cassação de CNH pode ocorrer em situações como: identificado que o condutor suspenso do direito de dirigir está conduzindo um veículo, nos casos de reincidência de infração de trânsito dentro de um período de 12 meses entre outras situações.

Caso tenha alguma dúvida a respeito deste assunto, consulte a autoridade de trânsito de sua região.

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