Saiba mais sobre o CDC

Para quem não sabe, a sigla CDC nada mais é do que o Código de Defesa do Consumidor, sendo uma ordenação jurídica do Brasil (disposição hierárquica das normas jurídicas, sendo regras e princípios). No qual é um grupo de normas que tem a finalidade de proteger e garantir os direitos do consumidor, tendo também a finalidade de disciplinar as relações e responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor em si.

Lembrando que é através do CDC que são estabelecidas penalidades, prazos e padrões de conduta tanto para o fabricante do produto quanto para o prestador de serviços.

Uma das idéias principais para aplicar a denominada relação de consumo, são os conceitos legais. Isto é, produto, consumidor e serviço, sendo que estes são estabelecidos nos artigos do CDC, tais como:

• Produto: É qualquer bem, imóvel ou móvel, imaterial ou material;
• Fornecedor: É qualquer pessoa física ou jurídica, privada ou pública, estrangeira ou nacional, que desenvolvem trabalhos de produção, criação, montagem, construção, importação, modificação, distribuição, exportação ou comercialização de prestação de serviços ou de produtos diversos.
• Serviço: São quaisquer atividades oferecidas que disponham de remuneração.
• Consumidor: É toda e qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire um determinado serviço ou produto, sendo assim, o destinatário final.

O CDC é de grande importância para qualquer pessoa, por isso, ao se deparar com problemas relacionais com produtos e prestação de serviços de empresas e envolvidos, procure o PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) e saiba mais sobre seus direitos e principalmente, como agir nessas situações.

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